STJ - AgRg no REsp 1006161 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0268666-0


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 557 DO CPC.
AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU INFUNDADO.
HIPÓTESE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Esta Corte consolidou o entendimento de que a multa prevista
no § 2º do art. 557 limita-se às hipóteses de recurso manifestamente
inadmissível ou infundado.
2. Inviável a aplicação da multa quando o Tribunal de origem,
observando as particularidades do caso concreto, não fundamenta que
ocorreu uma das hipóteses descritas.
3. Verificar-se, em recurso especial, a existência de
fundamentação genérica para aplicação da multa, e sua conseqüente
cassação, não necessita o exame de fatos e provas.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1006161 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0268666-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, multa, art.

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