STJ - AgRg no AgRg no AgRg no Ag 880362 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0042410-1


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POR FAX. CÓPIAS.
DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PROCESSOS EM CURSO.
APLICAÇÃO.
1. A Corte Especial, alterando seu posicionamento na sessão do dia
21.5.2008, ao julgar o Recurso Especial n. 901.556/SP, eliminou a
obrigatoriedade de o agravo de instrumento protocolizado via
fac-símile estar instruído com as peças que formam o instrumento
original, uma vez que a Lei n. 9.800, de 1999 não dispõe a esse
respeito.
2. De outro lado, aquele Órgão Especial assentou a compreensão
de ser cabível a aplicação de interpretação jurisprudencial
superveniente aos recursos em curso (ERESp n. 933.438/SP,
Informativo 356/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no AgRg no Ag 880362 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0042410-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, interposição por fax.

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