STJ - AgRg no REsp 922954 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0024204-3


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ERRO DE TIPO.
ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO APELO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, absolveu
os réus por considerar que estes incorreram em erro de tipo
provocado por terceiro, nos termos do art. 20, § 2º, do CP, razão
pela qual não cabe a revisão do julgado em sede de recurso especial,
ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ, que dispõe, in verbis: a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 922954 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0024204-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, penal, erro de tipo.

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