STJ - AgRg no REsp 927743 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0034526-0


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEIS.
1. A despeito do entendimento adotado por este Sodalício, de que o
vencido, na ação penal privada, deve ser condenado em honorários
sucumbenciais, verifica-se que esta não é a situação dos autos.
2. In casu, não houve a apreciação do mérito da demanda tendo em
vista a extinção da punibilidade do querelado pela decadência à
propositura de queixa-crime. Assim, não há o que se falar em parte
vencida e em condenação do querelante ao pagamento de honorários
advocatícios, por inexistir sucumbência na espécie.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 927743 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0034526-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, ação penal privada, extinção da punibilidade pela decadência.

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