STJ - AgRg no REsp 1002380 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0248418-0


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.
AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
1. Restando comprovada a reincidência, a sanção corporal deverá ser
sempre agravada, nos termos do expressamente previsto no art. 61, I,
do CP, que se encontra plenamente em vigor, importando sua exclusão
em flagrante ofensa à lei federal e aos princípios da isonomia e da
individualização da pena, constitucionalmente garantidos.
2. O fato de o reincidente ser punido mais gravemente do que o
primário não viola a Constituição Federal nem a garantia do ne bis
in idem, isto é, de que ninguém pode ser punido duplamente pelos
mesmos fatos, pois visa tão-somente reconhecer maior reprovabilidade
na conduta daquele que é contumaz violador da lei penal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1002380 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0248418-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, penal, dosimetria da pena.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›