STJ - AgRg no REsp 987373 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0222450-3


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE
CONFIGURADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DE DATA-BASE PARA
CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE
SODALÍCIO. IMPROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que,
comprovada a falta grave, cabe ao Juízo da Execução, obedecendo aos
termos legais, decretar a perda dos dias remidos, não se cogitando
de qualquer ofensa a direito supostamente adquirido.
2. Firmou-se, ainda, neste Superior Tribunal de Justiça, o
entendimento de que a ocorrência de falta grave interrompe a
contagem do lapso necessário à concessão de eventuais benefícios
previstos na Lei 7.210/84, devendo ser fixado como termo a quo para
o novo período aquisitivo a data em que aquela foi praticada, a
incidir sobre o restante da reprimenda a ser cumprida pelo
sentenciado.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 987373 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0222450-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, execução da pena, falta grave configurada.

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