STJ - AgRg no REsp 929882 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0040371-6


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. INVIABILIDADE DA
ANÁLISE DO APELO EXCEPCIONAL.
1. Para a análise do recurso especial interposto com fulcro na
alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a
indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida
com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial existente.
2. In casu, verifica-se que no aresto apontado como divergente o
Colegiado decidiu pela aplicação da majoração da reprimenda, nos
termos do art. 71 do Código Penal, em seu patamar mínimo, por não
conhecer o número de delitos cometidos pelo acusado. Já no caso dos
autos, a Corte Regional Federal exasperou a pena-base do agente pela
continuidade delitiva em patamar intermediário (um terço), levando
em conta o tempo de duração da conduta criminosa (aproximadamente
três anos), sendo certo que em momento algum considerou que a
quantidade dos delitos perpetrados era desconhecida.
3. Assim, inexistindo similitude fática entre o aresto recorrido e o
paradigma, inviável a análise do recurso especial pelo dissídio
pretoriano.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 929882 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0040371-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, dissídio jurisprudencial, continuidade delitiva.

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