STJ - AgRg no REsp 961871 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0141316-2


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA
DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Considerando-se o quantum da pena aplicada pelo Juízo de Primeiro
Grau - 1 (um) ano de detenção -, bem como o trânsito em julgado para
a acusação, o lapso temporal necessário à consumação da prescrição é
de 4 (quatro) anos.
2. In casu, observa-se que aludido prazo não transcorreu, pois entre
a data do fato (maio/2000) e o recebimento da denúncia (19/12/2000)
passaram-se apenas 7 (sete) meses. Do aludido marco interruptivo até
a suspensão condicional do processo pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95
(15/03/2001), 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias; revogado tal
benefício (6/12/2002), decorreram mais 2 (dois) anos, 6 (seis) meses
e 14 (quatorze) dias até a publicação da sentença(20/7/2005),
totalizando apenas 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias.
Assim, não resta configurada a prescrição da pretensão punitiva do
Estado.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 961871 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0141316-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, penal, prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado.

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