STJ - AgRg no REsp 1068446 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0137886-0


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO BASEADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA.
INADMISSIBILIDADE.
1. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, previsão acerca da
prescrição da pretensão punitiva na qual seja utilizada como base de
cálculo a pena que supostamente seria imposta na sentença em caso de
condenação. O Estatuto Repressivo prevê que aludida causa extintiva
da punibilidade regula-se apenas pelo máximo da pena abstratamente
cominada ou, após o trânsito em julgado para a acusação, pela sanção
concretamente aplicada ao réu. Precedentes deste Sodalício e do
Pretório Excelso.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1068446 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0137886-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, penal, prescrição da pretensão punitiva.

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