STJ - RHC 24438 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0201291-6


24/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.
1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de
que a ordem judicial seja ilegal, hipótese que se verifica quando o
ato não encontra amparo em lei ou tenha sido determinado por
autoridade incompetente em processo irregular.
2. Quando o decreto prisional decorre de execução de alimentos em
que se busca o recebimento das três prestações anteriores ao
ajuizamento da ação e as que vencerem no curso do processo, como
prescreve a Súmula n. 309/STJ, não se vislumbra a ilegalidade do
ato.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 24438 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0201291-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, prisão civil, alimentos.

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