STJ - AgRg no REsp 1066411 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0129687-4


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA. DIFERENÇA.
REAJUSTE. 3,17%. EXECUÇÃO. PEDIDO. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.
2.225-45/2001. POSSIBILIDADE. OFENSA. COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 282/STF.
1. Tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, é
perfeitamente possível o relator negar-lhe seguimento, a teor do
art. 557, do CPC.
2. Afigura-se fato jurídico superveniente capaz de ser alegado na
via dos embargos à execução a necessidade de compensação com Medida
Provisória n. 2.225-45/2001, sem que ocorra violação à coisa
julgada. Precedentes.
3. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos
dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do
recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 282 do STF.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1066411 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0129687-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, decisão monocrática, possibilidade.

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