TST - RR - 396863/1997


09/fev/2001

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta (OJ nº 62 da colenda SDI) Recurso não conhecido 2. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, e ncontra óbice no seu art. 37, inciso II, § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado 363 do TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 396863/1997
Fonte DJ - 09/02/2001
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, o prequestionamento é pressuposto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›