TST - RR - 412900/1997


09/fev/2001

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a jurisprudência do TST, consubstanc iada no item IV do Enunciado nº 331/TST, que tem o seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusiv e quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do títu lo executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). (redação alterada pela Res. nº 96/00 - DJ 18.09.2000)" Desta forma, restam superados os arestos tidos por divergentes. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são devidos os descontos previdenciários e fiscais quando do pa gamento dos débitos trabalhistas, em face dos Provimentos 02/93 e 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do traba- lho. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 412900/1997
Fonte DJ - 09/02/2001
Tópicos responsabilidade subsidiária, julgamento extra petita, a decisão regional apresenta-se.

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