TST - RR - 412951/1997


09/fev/2001

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Matéria que não merece ser conhecida tendo em vista a decisão revisanda não carecer de qualquer reparo por ter sido proferida em perfeita sintonia com o inciso IV do Enunciado 331 deste TST. Revista não conhecida. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são devidos os descontos previdenciários e fiscais quando do pagamento do s débitos trabalhistas, em face dos Provimentos 02/93 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.(Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI).

Tribunal TST
Processo RR - 412951/1997
Fonte DJ - 09/02/2001
Tópicos responsabilidade subsidiária, matéria que não merece.

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