TST - RR - 423461/1998


09/fev/2001

1. PRESCRIÇÃO. Alega a recorrente que a prescrição aplicável, no caso dos autos, é aquela prevista no art. 11 da CLT, uma vez que o direito reivindicado se situaria ante riormente à edição da atual Carta Magna. A alegação, porém, esbarra na ausência de prequestionamento, uma vez que o egrégio Regional não emitiu tese sobre a prescrição (incidência do Enunciado nº 297 do TST). 2. SALÁRIOS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. A fixação do salário profissional de determinada categoria, estabelecendo como parâmetro o salário mínimo, não viola a regra insculpida no art. 7º, IV, da C arta Magna, pois, em assim procedendo, não se está fixando forma de cálculo de ajuste obrigacional nem promovendo a indexação de salários, a qual a referida regra pretende evitar, já que constitui um dos fatores desencadeadores da t emida inflação.

Tribunal TST
Processo RR - 423461/1998
Fonte DJ - 09/02/2001
Tópicos prescrição, alega a recorrente que.

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