TST - RR - 423462/1998


09/fev/2001

1. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. A alegação de violação do art. 37, II, da Carta Magna esbarra na ausência de prequestionamento, uma vez que o egrégio Regional não emiti u pronunciamento sobre a existência de concurso público para o ingresso no serviço público (incidência do Enunciado nº 297 do TST). Quanto aos arestos indicados, nenhum deles revela divergência específica, pois tratam da exigê ncia do concurso público, matéria sobre a qual inexiste tese no venerando acórdão recorrido impossibilitando o confronto pretendido (incidência dos Enunciados nºs 296 e 297). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A recorrente alega que os honorários advocatícios são indevidos, pois não atendidas, na espécie, as exigências do art. 14, § 1º, da Lei 5584/70, pelo que a decisão recorrida teria c ontrariado os Enunciados nºs 219 e 329 do TST. A alegação, no entanto, padece da ausência de prequestinamento, uma vez que o egrégio Regional não se pronunciou sobre os honorários advocatícios, o que atrai o óbice do Enunciado nº 297 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 423462/1998
Fonte DJ - 09/02/2001
Tópicos contrato de trabalho, nulidade, a alegação de violação.

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