TST - RR - 443597/1998


09/fev/2001

1. HORAS IN ITINERE. NORMAS COLETIVAS. Em processo de negociação coletiva, as partes envolvidas fazem concessões mútuas, objetivando chegarem a situação de consenso, em que se cede em determinado ponto para auferir benefícios em outro, de forma que, ao final, as par tes estejam satisfeitas com o resultado obtido. Desta forma, uma vez tendo havido negociação coletiva em torno do pagamento das horas in itinere, entre outras cláusulas acordadas no instrumento coletivo, deve ser observada tal negociaçã o, sob pena de ferir-se flagrantemente o princípio do reconhecimento das convenções coletivas, insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo RR - 443597/1998
Fonte DJ - 09/02/2001
Tópicos horas in itinere, normas coletivas, em processo de negociação.

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