TST - RR - 446040/1998


09/fev/2001

RECURSO DO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. O recorrente alega que o vínculo havido foi de natureza administrativa e que a decisão regional teria contrariado o Enunciado nº 123/TST e divergido de outros julgados. Não pros peram as alegações. Conforme consignado no venerando acórdão regional, não se configurou o contrato de trabalho celebrado como de natureza técnica ou temporária, para justificar o regime especial, pelo que não há que se falar em contrariedade ao verbete invocado. Quanto aos arestos indicados, nenhum deles enfrenta a tese regional pelos seus termos, esbarrando, assim, no óbice do Enunciado nº 296/TST. 2. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. O provimento de cargos ou empregos, na Administração Pública, pressupõe prévio ato de investidura ou admissão. O contrato-realidade não pode sobrepor-se à ordem constitucional , consubstanciada na exigência de concurso público. Desatendida esta exigência, o contrato é nulo e os efeitos decorrentes desta nulidade são ex tunc.

Tribunal TST
Processo RR - 446040/1998
Fonte DJ - 09/02/2001
Tópicos recurso do reclamado, preliminar de incompetência, o recorrente alega que.

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