TST - RR - 449702/1998


09/fev/2001

1. PRELIMINAR E NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento, conferido pelo art. 131 do CPC, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional e c erceamento de defesa, nem violação dos dispositivos invocados. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O entendimento regional resulta em violação do princípio de reserva legal, insculpido no art. 5º, II, da Carta Magna, uma vez que a matéria é de ordem pública e há determi nação legal ao sentido de que se proceda aos descontos em questão sobre os rendimentos oriundos de decisão judicial, o que se traduz pelo valor total resultante da condenação, não havendo, portanto, o direito à limitação im posta pelo egrégio Regional. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. Também aqui o entendimento regional resultou em violação do princípio da reserva legal, uma vez que o fato de a empresa, por liberalidade, efetuar o pagamento dos salários no dia 20 de cada mês , não a obriga a corrigir os débitos salariais oriundos da condenação a partir do mês laborado, haja vista a faculdade que lhe é conferida pelo art. 459 da CLT de pagar os salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao laborado e o princípio segundo o qual a correção monetária somente é aplicável a partir do momento em que a parcela é exigível.

Tribunal TST
Processo RR - 449702/1998
Fonte DJ - 09/02/2001
Tópicos preliminar e nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão regional apresenta-se.

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