TST - RR - 454317/1998


09/fev/2001

LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO. A transferência de empregado da DATAPREV regido pelo regime celetista para a Fundação Nacional de Saúde, passando par a o regime jurídico único, automaticamente conduz à extinção da relação jurídica de emprego. Basta assinalar que são totalmente incompatíveis os regimes jurídicos de emprego e de cargo público de emprego, um regido pe lo direito do trabalho, outro pelo direito administrativo. Assim, considerando-se que o acordo coletivo de fls. 36/68 prevê, em sua cláusula 23ª, que a DATAPREV concederá a seus empregados, a cada cinco anos de trabalho, licença-prêmio de 30 dias corridos, nos termos da Resolução nº 1.331/90, e que em caso de rescisão de contrato de trabalho, independentemente do caráter da mesma, será devido indenização proporcional correspondente a licença não gozada, correta a decisão regional que deferiu a inde nização em questão. Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 454317/1998
Fonte DJ - 09/02/2001
Tópicos licença-prêmio, indenização, acordo coletivo.

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