STJ - AgRg no REsp 1043982 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0067707-0


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO -
MATÉRIA NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA -
INAPLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 126 DA SÚMULA/STJ E 283 DA
SÚMULA/STF - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE
- AGRAVO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1043982 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0067707-0
Fonte DJe 24/11/2008 REPDJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, ação revisional de contrato bancário.

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