TST - RXOFROAR - 573059/1999


09/fev/2001

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. 1. Inadmissível, após a citação dos Requeridos, a alteração do pedido deduzido na ação rescisória, salvo concordância da parte antagonista (arts. 264 e 294 do CPC). 2. Se a parte pedira na petição inicial a desconstituição de acórdão em que teriam sido acolhidas diferenças salariais decorrentes do IPC de junho/87, intolerável consentir, ainda que acatando promoção do Ministério Público, que se emende a petição inicial após encerrada a instrução processual, agora para impugnar outro acórdão que impôs condenação diversa (URP de fevereiro de 1989).

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 573059/1999
Fonte DJ - 09/02/2001
Tópicos ação rescisória, pedido, alteração da decisão rescindenda.

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