STJ - AgRg no Ag 957830 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0234401-1


18/nov/2008

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do
agravo. Intempestividade. Ônus do agravante. Constituição de
advogados distintos pelos litisconsortes. Momento de incidência do
prazo em dobro.
- O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)
dias a contar da publicação do acórdão recorrido .
- É inadmissível o recurso especial interposto intempestivamente.
- Se os litisconsortes passam a ter procuradores distintos no curso
do processo, a partir daí é que têm o prazo em dobro à sua
disposição. O momento processual da aplicação do art. 191 do CPC, é,
portanto, o de quando demonstrada a existência de litisconsórcio com
diferentes procuradores.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 957830 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0234401-1
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil.

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