STJ - AgRg nos EDcl no REsp 994572 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0236467-2


20/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO
HABITACIONAL - SFH - RECURSO ESPECIAL DA CEF - PREQUESTIONAMENTO -
OCORRÊNCIA - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO
DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DAS REGRAS
DO CDC - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA
AGRAVADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE - SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO 7/STJ -
RECURSO IMPROVIDO.
I - O apelo nobre da CEF atendeu a todos os requisitos de
admissibilidade, inclusive o de prequestionamento da matéria.
II - É legal o critério que prevê a incidência da correção monetária
e juros sobre o saldo devedor antes da amortização decorrente do
pagamento da prestação mensal do contrato.
III - Quanto à aplicação das regras do CDC, a parte agravante deixou
de atacar o fundamento do decisório combatido. Incidência da Súmula
182/STJ.
IV - Rever o entendimento do Tribunal a quo, no tocante à
sucumbência, demandaria o revolvimento do conteúdo
fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
V - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 994572 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0236467-2
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, ação revisional, mútuo habitacional.

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