STJ - AgRg no Ag 1049882 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0105631-7


20/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL -
NÃO-OCORRÊNCIA - DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
EXTENSÃO À AUTORA - ARGUMENTO CONSTITUCIONAL - REFORMA DO JULGADO -
IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO -
NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
I - Considerando que a discussão versa sobre obrigação de trato
sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de
aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas
anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e não
o próprio fundo do direito.
II - Reconhecido o direito à complementação de aposentadoria das
mulheres no mesmo percentual estipulado para os homens em
observância ao princípio constitucional da igualdade, mostra-se
inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial.
III - No mais, a agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de
alterar os fundamentos da decisão atacada.
IV - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1049882 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0105631-7
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos agravo regimental, previdência privada, complementação de aposentadoria.

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