STJ - EDcl no Ag 1061625 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0133901-3


20/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE -
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO - NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL - NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CÁLCULOS
APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - ADEQUAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA
ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR-LHE
PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 1061625 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0133901-3
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, recebimento como agravo regimental.

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