STJ - EDcl no Ag 1052665 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115664-1


20/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE -
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - HIPOTECA JUDICIAL - ARTIGO
620 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL
PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 1052665 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115664-1
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, recebimento como agravo regimental.

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