STJ - AgRg no AgRg no Ag 1039401 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0082069-9


20/nov/2008

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional.
Inscrição em cadastro restritivo ao crédito.
- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se o acórdão recorrido examinou,
motivadamente, todas as questões pertinentes.
- O impedimento à inscrição do nome do devedor em cadastros de
inadimplentes pode ser concedido quando satisfeitos os seguintes
requisitos: ação revisional proposta pelo devedor; efetiva
demonstração da aparência do bom direito; e o depósito do valor
incontroverso, ou a prestação de caução idônea.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 1039401 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0082069-9
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos processual civil.

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