STJ - AgRg no AgRg no Ag 1016473 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0037159-0


20/nov/2008

Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Consórcio. Ação revisional. Violação a resolução ou circular do
BACEN. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de
prequestionamento. Súmula 284 do STF.
- Inviável o recurso especial quando a deficiência na fundamentação
não permitir a compreensão da natureza da controvérsia.
- Em sede de recurso especial não é possível verificar eventual
violação a resolução ou circular do BACEN.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 1016473 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0037159-0
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos processo civil.

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