STJ - EDcl nos EDcl no Ag 974731 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0253278-0


20/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - PROTOCOLIZAÇÃO
DOS ORIGINAIS - PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE -
CONFIGURAÇÃO - ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1. Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente
promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo
de cinco dias, a teor do disposto art. 2º da Lei n. 9.800/99,
inadmitida a contagem em dobro prevista no art. 188 do CPC.
2. O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente
subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja
expediente forense ou a interposição por fax tenha ocorrido
anteriormente.
4. O termo final, todavia, sujeita-se ao ditame do art. 184 do CPC,
segundo o qual ele será postergado para o primeiro dia útil seguinte
ao seu vencimento quando este recair em data em que não haja
expediente forense regular.
5. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no Ag 974731 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0253278-0
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos embargos de declaração, oposição via fac-símile, protocolização dos originais.

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