STJ - AgRg no REsp 1070190 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0141528-7


20/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CANCELAMENTO DAS
ANOTAÇÕES NÃO PRECEDIDAS DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO
ART. 43, § 2º, DO CDC – NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS
- DANO MORAL DESCARACTERIZADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA
SÚMULA/STJ - AGRAVO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1070190 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0141528-7
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

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