STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1027378 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0057422-2


18/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO
POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EFETIVADO EM CONTRAMINUTA DE AGRAVO -
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - QUESTÃO
DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO NECESSÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.
1. O pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé
deduzido na contraminuta do agravo não é admissível.
2. Ademais, a questão não foi debatida no acórdão recorrido e não
houve interposição de recurso especial aventando tal matéria.
3. Mesmo as questões de ordem pública exigem o prequestionamento
para serem examinadas por esta Corte.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 1027378 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0057422-2
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, pedido de condenação por litigância de má-fé efetivado em contraminuta, impropriedade da via eleita.

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