STJ - EDcl no REsp 1078968 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0156610-2


18/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
POSSIBILIDADE - DECISÃO SUCINTA COM BASE EM PRECEDENTES DESTA CORTE
- ADMISSIBILIDADE - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO
- PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA -
AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - VALOR DA
AÇÃO APURADO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO COM BASE NO BALANCETE A ELE
CORRESPONDENTE - OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES ACERCA DOS BALANCETES
MENSAIS - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual, é admissível receber aclaratórios de índole meramente
infringente como agravo regimental.
2. Não padece de deficiência de fundamentação a decisão que,
baseando-se em orientação jurisprudencial pacífica desta Corte,
resolve a controvérsia mediante fundamentação precisa e sucinta,
como na espécie.
3. É viável o julgamento monocrático de recurso especial com base em
precedente desta Corte ainda pendente de trânsito em julgado.
4. O apelo nobre atendeu a todos os requisitos de admissibilidade,
inclusive o de prequestionamento, ainda que implícito, da matéria.
5. O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios
constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de
prequestionamento, caracterizaria usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
6. O valor patrimonial da ação, nos contratos de participação
financeira, deve ter por base o balancete correspondente ao mês da
respectiva integralização; nos casos da integralização parcelada,
considera-se a data do pagamento da primeira parcela.
7. A informação acerca do balancete mensal pode ser obtida, ao
contrário do sugerido neste inconformismo.
8. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental para
negar-se-lhe provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1078968 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0156610-2
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos embargos de declaração, recebimento como agravo regimental, possibilidade.

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