STJ - EDcl no Ag 1053760 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0114663-2


18/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO -
INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE -
IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
INADMISSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXTENSÃO À
AUTORA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE -
INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 5/STJ - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório
embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas
quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado.
2. In casu, a parte embargante, sem demonstrar qualquer dos vícios
retrocitados, pretende tão-somente novo julgamento da causa,
desiderato estranho ao perfil dos embargos de declaração.
3. O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios
constitucionais é censurado em sede de recurso especial, razão por
que resta inviável a oposição de embargos de declaração destinados a
prequestionar essas questões nesta Instância especial.
4. Como no acórdão recorrido restou assentado que o direito de
percepção da complementação de aposentadoria pelo funcionário
aposentado deu-se em razão de regra extraída do estatuto da entidade
de previdência privada, impende concluir que a revisão da matéria
encontra obstáculo na Súmula n. 5/STJ.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 1053760 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0114663-2
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos embargos de declaração – omissão, obscuridade ou contradição, inexistência, efeitos modificativos.

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