STJ - AgRg no REsp 1015409 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0296550-5


18/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA -
REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 286/STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO IMPROVIDO.
I - É viável a revisão dos contratos que deram origem à renegociação
da dívida, com o escopo de afastar eventuais ilegalidades, a
despeito de sua quitação ou novação, em atenção à continuidade
negocial;
II - Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1015409 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0296550-5
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, renegociação da dívida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›