STJ - AgRg no AgRg no Ag 986713 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0286655-6


18/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PRETENSÃO DE
ENFOQUE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL
- COMPETÊNCIA DO STF - COBRANÇA - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE -
TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA -
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO.
1 - A competência desta Corte Superior de Justiça se limita à
interpretar e uniformizar o direito infraconstitucional federal, a
teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna, sob pena de
usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, via
recurso extraordinário.
2 - A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos
firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000,
de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o n.
2.170-36/2001), desde que pactuada.
3 - O sistema de amortização pela Tabela Price pode importar
incorporação de juros sobre juros, circunstância cuja verificação
não é cabível em sede de recurso especial, já que supõe exame de
matéria de prova.
4 - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 986713 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0286655-6
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, ação revisional, contrato bancário.

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