STJ - AgRg na CR 3306 / US AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA 2008/0109350-1


24/nov/2008

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO
INTERESSADO. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 214, § 1°, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA
NACIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA.
– Nos termos do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil, o
comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.
Desnecessária, assim, a remessa dos autos à Justiça Federal para
cumprimento do exequatur.
– A realização de ato de comunicação processual é plenamente
admissível em carta rogatória. A citação não afronta a ordem pública
ou a soberania nacional, pois objetiva tão-só cientificar o
interessado da ação ajuizada no exterior e permitir-lhe exercer o
direito de defesa.
– Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na CR 3306 / US AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA 2008/0109350-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos carta rogatória, agravo regimental, comparecimento espontâneo do interessado.

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