STJ - AgRg nos EREsp 643335 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0150665-2


24/nov/2008

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO
DISSENSO. JUROS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não merecem conhecimento os embargos, porque não configurada a
divergência dado que, enquanto o acórdão embargado dispõe "não se
admitir a exclusão dos juros, em sede de precatório complementar,
quando expressamente determinada sua incidência, até o efetivo
pagamento, pela decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à
coisa julgada", o aresto divergente não ostenta esta condictio
(coisa julgada), mas afasta o pagamento daqueles interesses que "são
devidos apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte
àquele em que o precatório original deveria ter sido pago pela
União, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição Federal".
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 643335 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0150665-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos embargos de divergência, agravo regimental, não configuração do dissenso.

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