STJ - REsp 966714 / GO RECURSO ESPECIAL 2007/0155561-0


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL E RECURSO
ESPECIAL ADESIVO – DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA – FALHA NA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA
– AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282/STF E 211/STJ –
METODOLOGIA ADOTADA NO LAUDO PERICIAL, INDENIZAÇÃO DA PISTA DE POUSO
E VALOR ARBITRADO PARA TRANSPORTE E DESMONTE DE MÓVEIS E SEMOVENTES:
SÚMULA 7/STJ – VALOR DA INDENIZAÇÃO: DATA-BASE PARA AVALIAÇÃO – ART.
12, § 2º DA LC 76/93 – LIBERAÇÃO DA VERBA DESTINADA AO TRANSPORTE E
DESMONTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO: POSSIBILIDADE – JUROS
COMPENSATÓRIOS – BASE DE CÁLCULO: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER
– HONORÁRIOS PERICIAIS DO ASSISTENTE TÉCNICO: PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA – ARREMATAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO – PENHORA
NO ROSTO DOS AUTOS: ART. 674 DO CPC – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16 DA LC
76/93 E ARTS. 591 E 646 DO CPC.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC no que se refere à alegada
omissão da Corte a quo na apreciação de dispositivo constitucional,
uma vez que, nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos
embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do
prequestionamento para fins de interposição de recurso
extraordinário.
2. Tampouco inexiste falha na prestação jurisdicional quando o
Tribunal, ao menos implicitamente, examina questões ditas omissas.
3. O Tribunal não está obrigado a manifestar-se sobre questão
acobertada pela preclusão ou sobre temas não abordados
anteriormente, que se constituem inovação processual.
4. Inadmissível recurso especial quando o Tribunal não emite juízo
de valor especificamente sobre tese trazida pelo recorrente (Súmula
282/STF), ainda que opostos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ).
5. Aplica-se o enunciado da Súmula 7/STJ quando a constatação de
ofensa à lei federal depende diretamente do reexame do contexto
fático-probatório.
6. O valor da indenização, nos termos do art. 12, § 2º da Lei
Complementar 76/93, deve corresponder ao apurado na data da perícia
ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de
seu efetivo pagamento.
7. É possível o levantamento dos valores devidos a título de
transporte e desmonte de móveis e semoventes antes do trânsito em
julgado. Inteligência do art. 20 da LC 76/93 (que estabelece ser
ônus do expropriante tais despesas de remoção) e do art. 16 do mesmo
diploma legal (que é genérico e não tratou especificamente da verba
em questão). Interpretação sistemática da norma. Cabe ao magistrado
analisar as peculiaridades do caso concreto, decidindo sobre a
necessidade de liberação parcial ou total desses valores.
8. Juros compensatórios devidos, independentemente de se tratar de
imóvel improdutivo, pela perda da posse antes da justa indenização.
9. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 437.577/SP,
já decidiu que "a vigência da MP nº 1.577/97, e suas reedições,
permanece íntegra até a data da publicação do julgamento proferido
na medida liminar na ADIn nº 2.332".
10. Ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado após a
vigência da MP nº 1.577/97 e em data anterior a liminar proferida na
ADIn 2.332/DF, os juros compensatórios devem ser fixados no limite
de 6% (seis por cento) ao ano, exclusivamente, no período
compreendido entre a data da imissão na posse e 13/09/2001
(publicação do acórdão proferido pelo STF).
11. Acórdão recorrido que deixou consignado que a base de cálculo
dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada
entre 80% do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença -
ausência de interesse de recorrer por parte do INCRA.
12. Segundo a jurisprudência desta Corte, em atenção ao princípio da
sucumbência, os honorários do assistente técnico devem ser
adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final, pelo
vencido na demanda.
13. Segundo o art. 16 da LC 76/93, após o trânsito em julgado, do
valor da indenização somente poderá ser deduzido o valor dos
tributos e multas relativos ao imóvel, exigíveis até a data da
imissão na posse pelo expropriante.
14. No processo de desapropriação, em que se aplica subsidiariamente
o CPC, é viável a penhora no rosto dos autos, a fim de que terceiro
exeqüente possa se beneficiar dos bens ou valores que couberem ao
devedor. Contudo, a constrição não pode atingir o patrimônio de
terceiros.
15. Partindo da premissa fática incontroversa, abstraída pelo
Tribunal de origem, de que o Banco do Brasil tornou-se
co-proprietário com a arrematação de parte do imóvel expropriado, de
sua cota parte somente poderão ser deduzidos os valores relativos a
tributos e multas incidentes sobre o imóvel, bem assim as penhoras
devidamente constituídas sobre o imóvel antes da arrematação.
16. Acórdão que, ao determinar fossem abatidos do valor da
indenização as quantias advindas das penhoras efetivadas no rosto
dos autos (relativas a créditos trabalhistas reclamados em desfavor
de um dos co-proprietários) e os valores relativos a quaisquer
tributos/multas, afrontou não somente o art. 16 da LC 76/93, como os
arts. 591 e 646 do CPC.
17. Recurso especial do INCRA conhecido e provido em parte e recurso
especial do Banco do Brasil conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 966714 / GO RECURSO ESPECIAL 2007/0155561-0
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil e administrativo – recurso especial e recurso especial, 535 do cpc – inexistência – ausência de prequestionamento: súmulas, 12, § 2º da lc 76/93 – liberação da verba.

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