STJ - REsp 874462 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0172369-5


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROMOVIDA PELA PARTE
– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO – ART. 23 DA
LEI 8.906/94 – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES
ESPECIAIS PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1. Não se configura o dissídio jurisprudencial quando não
demonstrada a similitude fática entre acórdãos confrontados.
2. Acórdão recorrido que indeferiu expedição de alvará em nome de
advogado, em execução de título judicial promovida pela parte,
porque não apresentada procuração com poderes especiais para dar e
receber quitação.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, a teor
do art. 23 da Lei 8.906/94, os honorários sucumbenciais fixados na
sentença transitada em julgado é direito autônomo do advogado,
podendo a execução, nesse particular, ser promovida tanto pela parte
quanto pelo próprio advogado. Assim, mesmo promovida pela parte, é
possível o levantamento ou expedição de precatório dos honorários em
nome do advogado, independentemente da apresentação de procuração
com poderes especiais.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 874462 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0172369-5
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil – execução de título judicial promovida pela parte, 23 da lei 8.906/94 – exigência de apresentação de procuração, não se configura o.

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