STJ - REsp 896430 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0224230-6


18/nov/2008

PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA
SEM EXAME DO MÉRITO - RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE VISANDO A
MAJORAÇÃO - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PELA NÃO CONDENAÇÃO NA VERBA
- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Para rever os parâmetros adotados pela Corte a quo ao fixar o
valor dos honorários advocatícios há de se revolver o conjunto
fático probatório obstaculado consoante a Súmula 7/STJ.
2. A alegação de que a exequente não deu causa ao ajuizamento da
execução fiscal não se harmoniza com o fundamento do acórdão
recorrido.
3. Quem, indevidamente, der causa à instauração do processo, deverá
arcar com as despesas dele decorrentes. Precedente (AgRg no REsp
389.907/MG, DJ de 15/05/2008).
4. Recurso especial da empresa contribuinte não conhecido. Recurso
especial da Fazenda Pública conhecido em parte mas, nessa parte, não
provido.
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Tribunal STJ
Processo REsp 896430 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0224230-6
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processo civil, honorários advocatícios, execução fiscal extinta sem exame do mérito.

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