STJ - REsp 836932 / RO RECURSO ESPECIAL 2006/0076239-8


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO. EXTINÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO. TRIBUNAL. MÉRITO.
JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA
DE FATO. CAUSA MADURA.
1 - Extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade
passiva ad causam, pode o tribunal, na apelação, afastada a causa de
extinção, julgar o mérito da contenda, ainda que não haja pedido
expresso nesse sentido, máxime se, como no caso concreto, as razões
de apelação estão pautadas na procedência do pedido inicial, porque
demonstrado o fato constitutivo do direito e não contraposta causa
extintiva desse mesmo direito. Deficiência técnica que não tem força
bastante para se opor à mens legis, fundada na celeridade, economia
e efetividade.
2 - Por outro lado, a sistemática dos julgamentos desse jaez não
pode ficar adstrita à literalidade do dispositivo de regência,
notadamente na expressão "exclusivamente de direito", devendo haver
espaço para sua incidência toda vez que estiver o processo em
"condições de imediato julgamento", o que significa versar a demanda
não somente matéria de direito, mas versando também matéria de fato,
já tiverem sido produzidas (em audiência) todas as provas
necessárias ao deslinde da controvérsia, estando a demanda, a juízo
do tribunal, madura para julgamento.
3 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 836932 / RO RECURSO ESPECIAL 2006/0076239-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, processo, extinção.

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