STJ - REsp 186604 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0062576-3


24/nov/2008

DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
DOLO. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TRÊS RÉUS.
SOLIDARIEDADE. OCORRÊNCIA.
1 - Concluir pela não existência de vício de consentimento (dolo),
tido por incidente no caso concreto, pelas instâncias ordinárias,
com amplo apoio nas provas dos autos, demanda inegável revolvimento
fático-probatório não condizente com a via do especial, ut súmula
7/STJ.
2 - Consignado na sentença e no acórdão que o dolo foi, não só da
mãe, mas também dos irmãos, não há óbice à condenação de todos,
solidariamente. É solidariedade decorrente do art. 92 do Código
Civil de 1916 (Os atos jurídicos são anuláveis por dolo, quando este
for a sua causa).
3 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 186604 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0062576-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito civil, negócio jurídico, doação.

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