STJ - AgRg no REsp 1055689 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0101845-2


24/nov/2008

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03.
CONFIGURAÇÃO. ARMA DE USO RESTRITO. PRESCINDIBILIDADE.
1. Em razão da independência entre as formas típicas descritas no
caput e no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.826/03, para a
caracterização dos incisos deste parágrafo único é irrelevante se a
arma de fogo, acessório e munição são de uso permitido ou de uso
restrito (Precedente do STF).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1055689 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0101845-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos penal, recurso especial, art.

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