STJ - REsp 886070 / SE RECURSO ESPECIAL 2006/0201002-6


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CDA: VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS
FORMAIS – SÚMULA 7/STJ – TESE NÃO PREQUESTIONADA: SÚMULA 282/STF.
1. Tese relativa à inexistência de fundamento legal da dívida não
prequestionada. Por isso, impossível analisar a alegada
contrariedade ao art. 458 do CPC.
2. Inviável verificar o preenchimento dos requisitos formais para a
constituição válida de CDA. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 886070 / SE RECURSO ESPECIAL 2006/0201002-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil e tributário – cda: verificação dos requisitos formais, tese relativa à inexistência.

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