STJ - AgRg no REsp 984159 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0209499-1


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO
PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO
ANALÍTICO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 304 DO CP. REEXAME DE
PROVAS. VERBETE SUMULAR Nº 07 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A falta de cotejo analítico, nos moldes do que determina o art.
255 do RISTJ, é evidente, impedindo o conhecimento do recurso quanto
a esse aspecto. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, na
hipótese em que a divergência não se apresente notória, para a
caracterização do dissídio não basta a mera citação das ementas, nem
a indicação do repositório oficial. Faz-se mister o cotejo analítico
entre os julgados, a fim de demonstrar a similitude fática entre
eles, mormente quando o objeto do recurso especial decorre de ação
popular, em que cada caso deve ser examinado de acordo com suas
peculiaridades. De se referir que não basta a simples transcrição de
ementas ou trechos do julgado divergente, devendo a parte realizar o
confronto explanatório da decisão recorrida com o acórdão paradigma,
a fim de apontar a divergência jurisprudencial existente.
Precedentes desta Corte.
2. A jurisprudência desta Corte, em inúmeros julgados, proferiu
entendimento de que a pretensão recursal de absolvição demanda,
inevitavelmente, não simples valoração das provas dos autos, mas
reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a
via eleita, consoante o teor da Súmula n.º 7 do STJ.
3. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 984159 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0209499-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, direito penal e direito processual penal, divergência jurisprudencial.

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