STJ - AgRg na SS 1836 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2008/0095704-0


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CONCEDIDA. PRAZO RECURSAL
DE CINCO DIAS.
– Na linha do entendimento firmado nesta Corte, que aplica os arts.
25 e 39 da Lei n. 8.038/1990, e no Supremo Tribunal Federal, que
concilia os sistemas previstos nas Leis n. 4.348/1964 e 8.437/1992,
é de 5 (cinco) dias o prazo para interpor agravo regimental contra
decisão que defere ou indefere pedido de suspensão de segurança.
– Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SS 1836 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2008/0095704-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, suspensão de segurança concedida, prazo recursal de cinco dias.

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