STJ - AgRg no REsp 672018 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0118160-0


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA
ACÓRDÃO QUE TRANCOU A AÇÃO PENAL E SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL.
NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO
DEFINITIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE
PUNIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90, BEM COMO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SUPREMA CORTE E
SEGUIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Segundo orientação firmada pela Suprema Corte e seguida nesta
Superior Instância, não é possível a abertura da ação penal enquanto
inexistir o lançamento definitivo do crédito tributário, exigência
tida por condição objetiva de punibilidade.
2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 672018 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0118160-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, recurso ministerial contra acórdão que trancou a ação penal e, necessidade de conclusão do processo administrativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›