STJ - AgRg no Ag 954776 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0223386-6


24/nov/2008

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 22 DA LEI 8.880/94. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONVERSÃO EM URV. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N.º 07 DO STJ.
1. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da
questão federal suscitada.
2. Tendo a Corte de origem, com base na análise do acervo probatório
produzido nos autos, reconhecido o direito ao reajuste salarial,
importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado
pela Súmula 07 desta Corte. Precedente da Terceira Seção.
3.Agravo interno a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 954776 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0223386-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo interno, agravo de instrumento, administrativo.

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