STJ - AgRg no REsp 999034 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0246542-6


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA
DE CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ.
MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E
APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A verificação da contratação da capitalização de juros em
periodicidade mensal demanda análise de cláusulas contratuais,
providência vedada em sede especial. Incidência da Súmula 5/STJ.
2. A exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade
contratual descaracteriza a mora do devedor e, por conseqüência, não
é possível a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação
fiduciária.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 999034 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0246542-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, capitalização mensal.

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